Sobre o dogma do poder constituinte originário: uma questão de linguagem e o art. 17 do ADCT

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Garcia, Maria
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2005
Materias:	Poder constituinte. Disposições constitucionais transitórias, Brasil. Direito adquirido, Brasil. Segurança jurídica, Brasil. Vencimentos, aspectos constitucionais, Brasil. Remuneração, aspectos constitucionais, Brasil. Aposentadoria, aspectos constitucionais, Brasil. Proventos, aspectos constitucionais, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/29357

Descripción
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