Maioridade penal e criação de vagas ao encarceramento de condenados entre dezesseis e dezoito anos. Câmaras de julgamentos para retirar a competência. Por prerrogativa de função. Das cortes superiores, aproveitando a estrutura da "Justiça" Militar nos Estado. A assunção de julgamentos aos Tribunais
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| Formato: | Online |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Síntese
2015
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| Acesso em linha: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/29409 |