QR Code

Maioridade penal e criação de vagas ao encarceramento de condenados entre dezesseis e dezoito anos. Câmaras de julgamentos para retirar a competência. Por prerrogativa de função. Das cortes superiores, aproveitando a estrutura da "Justiça" Militar nos Estado. A assunção de julgamentos aos Tribunais

Bibliographic Details
Main Author: Barros, Caio Sérgio Paz de
Format: Online
Language:Português
Published: Síntese 2015
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/29409
Description
Description not available.