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Lançamento e cobrança indevida do ITR pela Secretaria da Receita Federal

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Bastos, Lucio Flavio Camargo
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2011
Assuntos:
Imposto Territorial Rural (ITR), aspectos jurídicos, Brasil.
Impostos, cobrança, Brasil.
Lançamento tributário, Brasil.
Obrigação tributária, fato gerador, Brasil.
Tributo, base de cálculo, Brasil.
Constitucionalidade das leis, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/29421
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