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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-294212024-05-16T01:55:07Z Lançamento e cobrança indevida do ITR pela Secretaria da Receita Federal Bastos, Lucio Flavio Camargo Imposto Territorial Rural (ITR), aspectos jurídicos, Brasil. Impostos, cobrança, Brasil. Lançamento tributário, Brasil. Obrigação tributária, fato gerador, Brasil. Tributo, base de cálculo, Brasil. Constitucionalidade das leis, Brasil. 2015-09-22T19:50:04Z 2015-09-22T19:50:04Z 2011 Capítulo de Livro Direito Tributário: impostos federais. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 3, p. 1085-1100. 9788520339565 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/29421 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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