Títulos da dívida pública emitidos no início do século: resgate e utilização para garantia de execução e para compensação com tributos federais

Bibliographic Details
Main Author:	Diaferia, Alessandro
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2011
Subjects:	Título da dívida pública, natureza jurídica, Brasil. Compensação (Direito Tributário). Constitucionalidade das leis, Brasil. Executivo fiscal, Brasil. Prescrição tributária, Brasil. Tributo, pagamento, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/29423

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