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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-294362024-05-16T01:59:02Z A regra-matriz do ICMS e sua incidência sobre os serviços de comunicação Miranda, João Damasceno Borges de Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS). Serviço de comunicação, impostos, Brasil. Telecomunicação, impostos, Brasil. Competência tributária, jurisprudência, Brasil. Prestação de serviços, aspectos constitucionais, Brasil. 2015-09-22T20:06:16Z 2015-09-22T20:06:16Z 2011 Capítulo de Livro Direito Tributário: impostos federais. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 4, p. 757-763. 9788520339572 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/29436 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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