A regra-matriz do ICMS e sua incidência sobre os serviços de comunicação

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Miranda, João Damasceno Borges de
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2011
Materias:	Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS). Serviço de comunicação, impostos, Brasil. Telecomunicação, impostos, Brasil. Competência tributária, jurisprudência, Brasil. Prestação de serviços, aspectos constitucionais, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/29436

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