ICMS: semi-elaborados; constitucionalidade da Lei Complementar n. 65/91 e do convênio n. 15/91

Bibliographic Details
Main Author:	Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2011
Subjects:	Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), legislação, Brasil. Produto semimanufaturado, impostos, Brasil. Produto industrializado, impostos, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/29506

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