ICMS: semi-elaborados; constitucionalidade da Lei Complementar n. 65/91 e do convênio n. 15/91

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista dos Tribunais 2011
Assuntos:	Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), legislação, Brasil. Produto semimanufaturado, impostos, Brasil. Produto industrializado, impostos, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/29506

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