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Princípio constitucional da proporcionalidade e sua implicação no Direito Penal

Bibliographic Details
Main Author: Dilguerian, Mirian Gonçalves
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2004
Subjects:
Princípio constitucional.
Hermenêutica.
Direito penal.
Tipo penal.
Devido processo legal.
Separação de poderes.
Estado de direito.
Princípio constitucional, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/29519
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