Princípio constitucional da proporcionalidade e sua implicação no Direito Penal

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Dilguerian, Mirian Gonçalves
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2004
Materias:	Princípio constitucional. Hermenêutica. Direito penal. Tipo penal. Devido processo legal. Separação de poderes. Estado de direito. Princípio constitucional, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/29519

Descripción
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