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Competência legislativa municipal: medidas provisórias

Autor principal: Abreu, Rogério Roberto Gonçalves de
Formato: Online
Lenguaje:Português
Publicado: Revista dos Tribunais 2004
Materias:
Hierarquia das leis, Brasil.
Medida provisória, Brasil.
Competência municipal, Brasil.
Competência legislativa, Brasil.
Federalismo, Brasil.
Ordenamento jurídico, Brasil.
Acceso en línea:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/29533
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