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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-295582024-05-16T01:58:26Z O ICMS e os produtos componentes da cesta básica nas unidades da federação Martins, André Malta Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS). Isenção tributária, Brasil. Base de cálculo, redução, isenção, Brasil. Alíquota, redução, isenção, Brasil. Ajuda alimentar, Brasil. Programa de assistência, Brasil. 2015-09-23T19:34:10Z 2015-09-23T19:34:10Z 2011 Capítulo de Livro Direito Tributário: impostos federais. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 4, p. 199-211. 9788520339572 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/29558 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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