A impossibilidade de denúncia de tratados internacionais por ato privativo do presidente da república (uma análise crítica dos argumentos dominantes sobre o assunto)

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Bustamante, Thomas da Rosa de
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2004
Materias:	Direito internacional público. Denúncia. Tratado. Presidente, competência, Brasil. Ordenamento jurídico, Brasil. Congresso nacional, competência, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/29568

Descripción
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