Nova configuração da pensão por morte (Lei nº 13.135/2015): inconstitucionalidade, ilegalidade e inaplicabilidade à realidade social brasileira do prazo de dois anos de casamento estável

Bibliographic Details
Main Authors:	Serau Junior, Marco Aurélio, Fazio, Luisa Helena Marques de
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Magister 2015
Subjects:	Direito previdenciário, Brasil. Seguro-morte, Brasil. Direito de família, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/29597

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