Concessão especial de uso para fins de moradia: a interface entre o direito à moradia e o direito ao meio ambiente sustentável em áreas de preservação permanente

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Scheid, Cintia Maria
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	2008
Materias:	Direito à moradia, legislação, Brasil. Direito ambiental, Brasil. Concessão sobre domínio público, Brasil. Desenvolvimento urbano, Brasil. Área de preservação permanente (APP), Brasil. Planejamento urbano, Brasil. Política urbana, Brasil. Habitação, legislação, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/29633

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