A concessão de uso especial para fins de moradia como instrumento de regularização fundiária e acesso à moradia

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Alvarenga, Luiz Carlos
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	2008
Sujets:	Direito à moradia, regulação, política, Brasil. Loteamento urbano, regulação, Brasil. Favela, Brasil. Posse, legalização, Brasil. Desenvolvimento urbano, Brasil. Direito de propriedade, Brasil. Propriedade urbana, Brasil. Função social da propriedade, Brasil. Usucapião, Brasil. Urbanização, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/29648

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