A concessão de uso especial para fins de moradia como instrumento de regularização fundiária e acesso à moradia

Bibliographic Details
Main Author:	Alvarenga, Luiz Carlos
Format:	Online
Language:	Português
Published:	2008
Subjects:	Direito à moradia, regulação, política, Brasil. Loteamento urbano, regulação, Brasil. Favela, Brasil. Posse, legalização, Brasil. Desenvolvimento urbano, Brasil. Direito de propriedade, Brasil. Propriedade urbana, Brasil. Função social da propriedade, Brasil. Usucapião, Brasil. Urbanização, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/29648

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