IPTU: por ofensa a cláusulas pétreas, a progressividade prevista na Emenda 29/2000 é inconstitucional

Détails bibliographiques
Auteurs principaux:	Martins, Ives Gandra da Silva, Barreto, Aires F.
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 2011
Sujets:	Imposto predial e territorial urbano (IPTU). Impostos, cobrança, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/29655

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