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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-296572024-05-16T01:57:21Z A regra matriz do IPTU e sua constitucionalidade Miranda, João Damasceno Borges de Imposto predial e territorial urbano (IPTU), legislação. Constitucionalidade das leis, Brasil. Autonomia municipal, legislação, imposto, competência, Brasil. 2015-09-24T17:01:54Z 2015-09-24T17:01:54Z 2011 Capítulo de Livro Direito Tributário: impostos federais. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 5, p. 77-97. 9788520339572 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/29657 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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