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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-296852024-05-16T01:58:10Z Imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços Afonso, Sylvio César Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS). Competência tributária, Brasil. Alíquota, Brasil. Base de cálculo, Brasil. Imunidade tributária, Brasil. 2015-09-24T17:11:30Z 2015-09-24T17:11:30Z 2011 Capítulo de Livro Direito Tributário: impostos federais. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 4, p. 941-962. 9788520339572 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/29685 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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