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Direitos sociais e o princípio do não retrocesso social

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Afonso, Túlio Augusto Tayano
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2006
Assuntos:
Direitos econômicos e sociais, Brasil.
Princípio constitucional, direito comparado, Brasil, Portugal.
Direitos e garantias individuais, Brasil.
Direito do trabalho, aspectos constitucionais, Brasil.
Trabalhador, proteção, Brasil.
Constitucionalidade das leis, Brasil.
Estado democrático de direito, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/29740
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