QR Code

O processo constitucional das omissões legislativas: possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade entre a ação direta de inconstitucionalidade e a ação direta de inconstitucionalidade por omissão

Détails bibliographiques
Auteurs principaux: Macedo, Elaine Harzheim, Lopes, Carolina Villar
Format: Online
Langue:Português
Publié: Notadez 2015
Sujets:
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/29763
Description
Aucune description n'est disponible.