"Crédito de ICMS" e "crédito de indébito tributário": consequências jurídicas dessa distinção

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Carvalho, Paulo de Barros
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Magister 2015
Materias:	Crédito tributário, Brasil. Crédito tributário, restituição, Brasil. Indébito, Brasil. Restituição de tributos, Brasil. Obrigação tributária, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/29804

Descripción
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