Extinção do direito à repetição do indébito tributário e à compensação.

Bibliographic Details
Main Author:	Machado, Hugo de Brito
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Plenum 2018
Subjects:	Direito tributário, Brasil. Repetição de indébito, Brasil. Restituição de tributos, Brasil. Prescrição tributária, Brasil. Crédito tributário, Brasil. Decadência (direito tributário), Brasil. Obrigação tributária, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/47041

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