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"Crédito de ICMS" e "crédito de indébito tributário": consequências jurídicas dessa distinção

Bibliographic Details
Main Author: Carvalho, Paulo de Barros
Format: Online
Language:Português
Published: Magister 2015
Subjects:
Crédito tributário, Brasil.
Crédito tributário, restituição, Brasil.
Indébito, Brasil.
Restituição de tributos, Brasil.
Obrigação tributária, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/29804
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https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/29804

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