Princípios da legalidade e da hierarquia das leis. Violação por atos administrativos que instituem penalidades por falta da prestação de informações pelo administrado. Impossibilidade material do cumprimento da obrigação acessória no prazo. desconsideração do instituto da denúncia espontânea
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Online |
| Language: | Português |
| Published: |
Magister
2015
|
| Subjects: | |
| Online Access: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/29812 |
| _version_ | 1872065643537235968 |
|---|---|
| author | Souza, Fátima Fernandes Rodrigues de |
| author_browse | Souza, Fátima Fernandes Rodrigues de |
| author_facet | Souza, Fátima Fernandes Rodrigues de |
| author_sort | Souza, Fátima Fernandes Rodrigues de |
| collection | Biblioteca Digital |
| first_indexed | 2026-05-27T22:42:06Z |
| format | Online |
| id | oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-29812 |
| institution | TJDFT |
| language | Português |
| last_indexed | 2026-05-27T22:42:06Z |
| publishDate | 2015 |
| publishDateSort | 2015 |
| publisher | Magister |
| publisherStr | Magister |
| record_format | dspace |
| spelling | oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-298122024-05-16T21:04:29Z Princípios da legalidade e da hierarquia das leis. Violação por atos administrativos que instituem penalidades por falta da prestação de informações pelo administrado. Impossibilidade material do cumprimento da obrigação acessória no prazo. desconsideração do instituto da denúncia espontânea Principles of legality and hierarchy of laws. Ingringement by administrative acts establishing penalties for lack of provision of information by the administered one. Physical impossiblity of complying with the ancillary obligation within the term. Distregard of spontaeous confession Souza, Fátima Fernandes Rodrigues de Ato administrativo, Brasil. Multa administrativa, Brasil. Princípio da legalidade, Brasil. Princípio da razoabilidade, Brasil. Princípio da proporcionalidade, Brasil. Denúncia espontânea, Brasil. 2015-09-25T18:13:28Z 2015-09-25T18:13:28Z 2015-05 Artigo Revista brasileira de direito tributário e finanças públicas, v. 9, n. 50, p. 88-111, maio/jun. 2015. 1981-2221 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/29812 pt_BR application/pdf Magister |
| spellingShingle | Ato administrativo, Brasil. Multa administrativa, Brasil. Princípio da legalidade, Brasil. Princípio da razoabilidade, Brasil. Princípio da proporcionalidade, Brasil. Denúncia espontânea, Brasil. Souza, Fátima Fernandes Rodrigues de Princípios da legalidade e da hierarquia das leis. Violação por atos administrativos que instituem penalidades por falta da prestação de informações pelo administrado. Impossibilidade material do cumprimento da obrigação acessória no prazo. desconsideração do instituto da denúncia espontânea |
| title | Princípios da legalidade e da hierarquia das leis. Violação por atos administrativos que instituem penalidades por falta da prestação de informações pelo administrado. Impossibilidade material do cumprimento da obrigação acessória no prazo. desconsideração do instituto da denúncia espontânea |
| title_full | Princípios da legalidade e da hierarquia das leis. Violação por atos administrativos que instituem penalidades por falta da prestação de informações pelo administrado. Impossibilidade material do cumprimento da obrigação acessória no prazo. desconsideração do instituto da denúncia espontânea |
| title_fullStr | Princípios da legalidade e da hierarquia das leis. Violação por atos administrativos que instituem penalidades por falta da prestação de informações pelo administrado. Impossibilidade material do cumprimento da obrigação acessória no prazo. desconsideração do instituto da denúncia espontânea |
| title_full_unstemmed | Princípios da legalidade e da hierarquia das leis. Violação por atos administrativos que instituem penalidades por falta da prestação de informações pelo administrado. Impossibilidade material do cumprimento da obrigação acessória no prazo. desconsideração do instituto da denúncia espontânea |
| title_short | Princípios da legalidade e da hierarquia das leis. Violação por atos administrativos que instituem penalidades por falta da prestação de informações pelo administrado. Impossibilidade material do cumprimento da obrigação acessória no prazo. desconsideração do instituto da denúncia espontânea |
| title_sort | princípios da legalidade e da hierarquia das leis. violação por atos administrativos que instituem penalidades por falta da prestação de informações pelo administrado. impossibilidade material do cumprimento da obrigação acessória no prazo. desconsideração do instituto da denúncia espontânea |
| topic | Ato administrativo, Brasil. Multa administrativa, Brasil. Princípio da legalidade, Brasil. Princípio da razoabilidade, Brasil. Princípio da proporcionalidade, Brasil. Denúncia espontânea, Brasil. |
| topic_facet | Ato administrativo, Brasil. Multa administrativa, Brasil. Princípio da legalidade, Brasil. Princípio da razoabilidade, Brasil. Princípio da proporcionalidade, Brasil. Denúncia espontânea, Brasil. |
| type_str | Artigo |
| url | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/29812 |
| work_keys_str_mv | AT souzafatimafernandesrodriguesde principiosdalegalidadeedahierarquiadasleisviolacaoporatosadministrativosqueinstituempenalidadesporfaltadaprestacaodeinformacoespeloadministradoimpossibilidadematerialdocumprimentodaobrigacaoacessorianoprazodesconsideracaodoinstitutodadenunciaespontanea AT souzafatimafernandesrodriguesde principlesoflegalityandhierarchyoflawsingringementbyadministrativeactsestablishingpenaltiesforlackofprovisionofinformationbytheadministeredonephysicalimpossiblityofcomplyingwiththeancillaryobligationwithinthetermdistregardofspontaeousconfession |