QR Code

Princípios da legalidade e da hierarquia das leis. Violação por atos administrativos que instituem penalidades por falta da prestação de informações pelo administrado. Impossibilidade material do cumprimento da obrigação acessória no prazo. desconsideração do instituto da denúncia espontânea

Détails bibliographiques
Auteur principal: Souza, Fátima Fernandes Rodrigues de
Format: Online
Langue:Português
Publié: Magister 2015
Sujets:
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/29812