Tutela coletiva de direitos individuais pelo Ministério Público: breve estudo de sua legitimidade à luz de conceitos de teoria geral do direito

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Penteado, Luciano de Camargo
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2004
Materias:	Ministério público. Direitos e garantias individuais. Legitimidade. Dano (direito civil).
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/29854

Internet