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Tutela coletiva de direitos individuais pelo Ministério Público: breve estudo de sua legitimidade à luz de conceitos de teoria geral do direito

Detalles Bibliográficos
Autor principal: Penteado, Luciano de Camargo
Formato: Online
Lenguaje:Português
Publicado: Revista dos Tribunais 2004
Materias:
Acceso en línea:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/29854

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