O Direito adquirido e as emendas constitucionais

Bibliographic Details
Main Author:	Faria, Luiz Alberto Gurgel de
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2005
Subjects:	Sieyés, Emmanuel Joseph, 1748-1836. Direito adquirido, Brasil. Emenda constitucional, Brasil. Poder constituinte, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/29877

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