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Exclusão sumária do Refis por ausência de cumprimento de requisito formal: ofensa aos princípios da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade e motivação: inconstitucionalidade da Resolução CG/REFIS 9 e 20: ofensa ao princípio do contraditório, ampla defesa e boa fé, e aos contidos nos arts. 170 e 174 da CF/88

Auteurs principaux: Martins, Ives Gandra da Silva, Marone, José Ruben, Locatelli, Soraya David Monteiro
Format: Online
Langue:Português
Publié: Revista dos Tribunais 2005
Sujets:
Direito de defesa (processo administrativo), parecer, Brasil.
Contraditório, Brasil.
Boa-fé, Brasil.
Devido processo legal, Brasil.
Processo administrativo fiscal, Brasil.
Administração pública, aspectos constitucionais, Brasil.
Obrigação tributária, Brasil.
Débito fiscal, Brasil.
Resolução, aspectos constitucionais, Brasil.
Ato administrativo, aspectos constitucionais, Brasil.
Constituição, Brasil, 1988.
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/29933
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