Ação declaratória de constitucionalidade: análise da jurisprudência

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Brawerman, André
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2005
Materias:	Ação declaratória de constitucionalidade, jurisprudência, Brasil. Ação declaratória de constitucionalidade, crítica, Brasil. Controle da constitucionalidade, Brasil. Efeito vinculante, Brasil. Direitos e garantias individuais, Brasil. Cláusula pétrea, Brasil. Separação de poderes, Brasil. Avocatória, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/29949

Descripción
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