Ação declaratória de constitucionalidade: análise da jurisprudência

Bibliographic Details
Main Author:	Brawerman, André
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2005
Subjects:	Ação declaratória de constitucionalidade, jurisprudência, Brasil. Ação declaratória de constitucionalidade, crítica, Brasil. Controle da constitucionalidade, Brasil. Efeito vinculante, Brasil. Direitos e garantias individuais, Brasil. Cláusula pétrea, Brasil. Separação de poderes, Brasil. Avocatória, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/29949

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