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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-299502024-05-18T14:12:54Z Tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade nas infrações administrativas Santos, Eduardo Sens dos Ilícito administrativo, responsabilidade, Brasil. Improbidade administrativa, Brasil. Culpabilidade, Brasil. Tipicidade, Brasil. Princípio da legalidade, Brasil. Antijuridicidade, Brasil. Dolo (direito penal), Brasil. Erro de proibição, Brasil. Coação moral, Brasil. Legítima defesa, Brasil. 2015-09-28T16:58:40Z 2015-09-28T16:58:40Z 2005-04 Artigo Revista de direito constitucional e internacional, v. 13, n. 51, p. 229-260, abr./jun. 2005. 1518-272x https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/29950 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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