O simples federal, os regimes de microempresa estaduais e o flagrante desrespeito ao princípio constitucional da não-cumulatividade no IPI e no ICMS

Bibliographic Details
Main Author:	Meira Junior, José Julberto
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2011
Subjects:	Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS). Sistema integrado de impostos das microempresas (Simples). Imposto sobre produtos industrializados (IPI). Microempresa, impostos, Brasil. Incentivo fiscal, Brasil. Princípio constitucional, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/29957

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