O simples federal, os regimes de microempresa estaduais e o flagrante desrespeito ao princípio constitucional da não-cumulatividade no IPI e no ICMS

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Meira Junior, José Julberto
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2011
Materias:	Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS). Sistema integrado de impostos das microempresas (Simples). Imposto sobre produtos industrializados (IPI). Microempresa, impostos, Brasil. Incentivo fiscal, Brasil. Princípio constitucional, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/29957

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