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Súmula Vinculante nº 33 e a Regulamentação do Direito à Aposentadoria Especial dos Servidores Públicos

Detalles Bibliográficos
Autores principales: Fischgold, Bruno, Oliveira, Júlia Pauro
Formato: Online
Lenguaje:Português
Publicado: Síntese 2015
Materias:
Acceso en línea:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/29968
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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-299682024-05-21T03:45:04Z Súmula Vinculante nº 33 e a Regulamentação do Direito à Aposentadoria Especial dos Servidores Públicos Fischgold, Bruno Oliveira, Júlia Pauro Aposentadoria especial, Brasil. Servidor público, Brasil. Benefício previdenciário, Brasil. Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil. Princípio da proporcionalidade, Brasil. Princípio da razoabilidade, Brasil. Adicional de insalubridade, base de cálculo, Brasil. 2015-09-28T17:12:07Z 2015-09-28T17:12:07Z 2015-01 Artigo Revista Síntese Direito Previdenciário, São Paulo, v. 14, n. 64, p. 73-78, jan./fev. 2015. 2237-714X https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/29968 pt_BR application/pdf Síntese
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