Imposto transferência do estado para o município pela Emenda Constitucional n. 5

Détails bibliographiques
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 2011
Sujets:	Competência tributária dos estados, Brasil. Obrigação tributária, Brasil. Competência tributária dos municípios, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/29974

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