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Imposto transferência do estado para o município pela Emenda Constitucional n. 5

Bibliographic Details
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2011
Subjects:
Competência tributária dos estados, Brasil.
Obrigação tributária, Brasil.
Competência tributária dos municípios, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/29974
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https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/29974

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