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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-299902024-05-18T14:06:35Z Regime jurídico dos bens públicos empregados na geração de energia Marques Neto, Floriano de Azevedo Domínio público, Brasil. Bens públicos, natureza jurídica, Brasil. Energia hidráulica, Brasil. Recursos hídricos, Brasil. Licitação, Brasil. Potencial hidroelétrico, exploração, Rio Taquari (RS). Aproveitamento hidroelétrico, Rio Taquari (RS). 2015-09-28T17:22:35Z 2015-09-28T17:22:35Z 2005-01 Artigo Revista de direito constitucional e internacional, v. 13, n. 50, p. 75-97, jan./mar. 2005. 1518-272x https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/29990 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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