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Aproveitamento de recursos hídricos em terras indígenas : análise da adequada aplicação do art. 231, § 3., da CF

Détails bibliographiques
Auteur principal: Milaré, Édis
Format: Online
Langue:Português
Publié: Revista dos Tribunais 2012
Sujets:
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/19876