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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-300662024-05-20T19:11:45Z Reclamação constitucional: a natureza jurídica e o novo Código de Processo Civil Lima, Marcellus Polastri Trancoso, Renata Vitória O. Santos Reclamação (direito constitucional), Brasil. Petição, aspectos constitucionais, Brasil. Direito de ação, aspectos constitucionais, Brasil. Reclamação (direito constitucional), natureza jurídica, Brasil. Reforma processual civil, projeto de lei, Brasil. Reclamação (direito constitucional), legislação, Brasil. Reclamação (direito constitucional), natureza jurídica, jurisprudência, Brasil. 2015-09-29T17:25:44Z 2015-09-29T17:25:44Z 2015-03 Artigo Revista Magister de direito civil e processual civil, v. 11, n. 65, p. 109-125, mar./abr. 2015. 1807-0930 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/30066 pt_BR application/pdf Magister
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