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Análise da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o princípio da fungibilidade recursal e seus reflexos nas disposições trazidas pelo novo Código de Processo Civil

Bibliographic Details
Main Author: Taques, Fernanda Rennhard Biselli
Format: Online
Language:Português
Published: Magister 2015
Subjects:
Recurso (processo civil), Brasil.
Interposição de recurso, Brasil.
Devido processo legal, Brasil.
Embargos de declaração, Brasil.
Agravo, Brasil.
Recurso especial, Brasil.
Recurso extraordinário, Brasil.
Tutela jurisdicional, Brasil.
Litigante de má-fé, Brasil.
Recurso (processo civil), legislação, Brasil.
Recurso (processo civil), jurisprudência, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/30079
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