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Termo de ajustamento de conduta (TAC): instrumento jurídico eficiente para a tutela de áreas de reserva legal no direito brasileiro

Detalhes bibliográficos
Principais autores: Melo, Luiz Carlos Figueira de, Melo, Alexandre Ribeiro de
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Fórum 2015
Assuntos:
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/30142