Termo de ajustamento de conduta (TAC): instrumento jurídico eficiente para a tutela de áreas de reserva legal no direito brasileiro

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Melo, Luiz Carlos Figueira de, Melo, Alexandre Ribeiro de
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Fórum 2015
Materias:	Unidade de conservação, proteção, Brasil. Termo de ajustamento de conduta, natureza jurídica, Brasil. Termo de ajustamento de conduta, legislação, Brasil. Direitos e garantias individuais, proteção, Brasil. Proteção ambiental, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/30142

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