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A visão sistêmica e o poder regulamentar do Conama nas resoluções 302 e 303: uma análise da divergência doutrinária

Bibliographic Details
Main Author: Ramos, Alessander Marcondes França
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2009
Subjects:
Conselho Nacional do Meio Ambiente (Brasil) (Conama).
Direito ambiental, regulamentação, Brasil.
Proteção ambiental, regulamentação, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/30166
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