Área de preservação permanente: dunas. Limites à aplicação das Resoluções do Conama de nº 5 302/2002 e 303/2002. Alcance da norma. Poder regulamentar constitucional e competência do município em matéria ambiental
| Main Author: | |
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| Format: | Online |
| Language: | Outro |
| Published: |
Fórum
2004
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13092 |