Fato gerador do ISS: município com competência impositiva; inteligência do art. 12, letra a, do dec-lei nº 406/68, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
| Formato: | Online |
|---|---|
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Revista dos Tribunais
2011
|
| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/30183 |